Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC, art. 523, § 1º. Depósito intempestivo. Incidência de multa e honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno despr ovido.

1 - Em cumprimento de sentença, somente o depósito tempestivo e voluntário da quantia devida em juízo e a não apresentação de impugnação afastam a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º.... (Continua)