Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios, falsidade ideológica e peculato. Operação metástase. Pedido de trancamento parcial da ação penal. Possibilidade de emendatio libelli na prolação da sentença. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Análise no curso da ação penal. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese da defesa de ausência de continuidade típica entre o delito previsto na segunda parte da Lei 8.666/93, art. 89 e o previsto no CP, art. 337-E ao argumento de que este dispositivo pune apenas a modalidade ativa, enquanto aquele punia a modalidade omissiva, já foi acolhida pelo magistrado, o qual optou por manter o Fato 1 da exordial acusatória por outro fundamento, qual seja, em razão dos fatos amoldarem-se ao tipo penal previsto na Lei 8.666/93, art. 90, havendo a continuidade típico-normativa no CP, art. 337-F estando, pois, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.... (Continua)