Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios recursais. Majoração. CPC, art. 85, § 11. Preclusão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), inexistentes no caso em exame.... (Continua)