Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissões e contradições. Inexistência. Segunda impugnação ao cumprimento de sentença. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão das partes. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)