Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissão não reconhecida. Intimação eletrônica regular. Apelação intempestiva. Reexame. Pretensão de rediscussão dos temas decididos pelo tribunal a quo. Multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º. Manutenção.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Sodalício de origem motivou adequadamente seu decisório e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o aresto recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)