Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito prevideniário. Ação de rito comum previdenciário. Reconhecimento de tempo especial, conversão e consequentemente, aposentadoria. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 884. CPC/2015, art. 1.022. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não demonstrado nos moldes legais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum previdenciário, requerendo reconhecimento de tempo especial, conversão e consequentemente, aposentadoria. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para reconhecer os períodos comuns 10.12.1977 a 02.05.1978, 30.05.1985 a 08.08.1985 e 22.10.1997 a 30.03.1998, totalizando ao autor 28 anos, 09 meses e 18 dias de tempo de serviço. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer o total de 31 anos, 03 meses e 18 dias, concedendo aposentadoria proporcional por tempo de serviço.... (Continua)