Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Não conhecimento do agravo. Crimes de lesão corporal, ameaça e disparo de arma de fogo em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 9º e art. 147 (por quatro vezes), ambos do CP, e Lei 10.826/03, art. 15, caput (por duas vezes), todos combinados com o CP, art. 69 c/c o art. 7º, I e II, da Lei maria da penha. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)