Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidora do INSS e terceiros que intermediaram a concessão irregular de benefícios previdenciários a segurados que não preenchiam os requisitos. Dano ao erário. Ofensa aos princípios norteadores da administração pública. Administrativo. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 211/STJ. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão reco rrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra os ora agravantes e interessados. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido, condenando os acusados no ressarcimento integral do dano, à suspensão dos direitos políticos por 4 anos, ao pagamento de multa civil de 10 vezes o valor que percebiam a título de remuneração e a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 3 anos. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, não sendo conhecido o recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 1.872.964,72 (um milhão, oitocentos e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos).... (Continua)