Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decadência. Alegação de omissão no julgado. Inexistência de omissão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.... (Continua)