Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fração da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modus operandi. Fundamentação concreta. Acordo de não persecução penal. Pena superior a 4 anos. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange ao quantum de redução de pena pela minorante do tráfico, faço lembrar que tanto a Quinta quanto a Sexta Turma deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena, devem ser orientadoras do cálculo da minorante as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, especialmente o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.... (Continua)