Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Validade de Lei local frente a Lei. Matéria reservada ao recurso extraordinário stricto sensu. CF/88, art. 102, III, d Iss. Lançamento por arbitramento. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)