Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8639.8405

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração. Personalidade jurídica. Recuperação judicial. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF