Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Direito urbanístico. Tutela antecipada de urgência. Averbação da existência de processo no registro de imóveis. Ausência de justa causa. Reexame de fatos e provas. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «O protesto contra a alienação de bens, previsto no CPC/1973, art. 869 (CPC/2015, art. 301), pressupõe dois requisitos: legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva da medida (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 28/04/2021).... (Continua)