Jurisprudência Selecionada
1 - STJ ECA. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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