Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. I- Na origem, trata-Se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo a fim de reconhecer a legalidade da cobrança de ofício das custas de cartório não oficializado. Na decisão, o pedido foi julgado improcedente. Nesta corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 280/STF.. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)