Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente em razão do óbice sumula 691/STF.Não conhecido. Tráfico de drogas. Apreensão de 114kg de maconha. Instrução encerrada. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão do óbice da súmula 691/STF, posto que o writ foi impetrado contra decisão monocrática do desembargador relator do Tribunal de origem. A parte agravante reitera os mesmos fundamentos trazidos na inicial do habeas corpus alegando a exist... (Continua)