Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Exigência de dolo específico e prejuízo ao erário. Revisão dos elementos apontados pela origem como constitutivos do elemento subjetivo e objetivo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)