Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 106, II, «c. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução. Iregularidade da autuação não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)