Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer para Custeio de Tratamento Médico. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que lhe impôs obrigação pertinente ao fornecimento de tratamento home care em favor da autora, ora agravada. Contexto probatório do qual é possível se conferir que a autora é idosa, e necessita do referido tratamento como forma de manutenção de sua qualidade de vida. Direito de acesso à saúde. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88 e art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo. Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. IAMSPE que é pessoa jurídica de direito público e, nos termos previstos no CF/88, art. 196, é também responsável pela promoção da saúde. Decisão proferida em sede de tutela pelo Juízo a quo, em sede de tutela de urgência, que deve ser mantida, uma vez preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE que é improvido