Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Postulação fundada em dívida sem lastro e por isso tida como dívida inexistente, não se discutindo prescrição na lide, o que não impede o julgamento do recurso mesmo diante do recente IRDR voltado ao tema do «Serasa Limpa Nome (Tema 51). Insurgência que se revela Ementa: CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Postulação fundada em dívida sem lastro e por isso tida como dívida inexistente, não se discutindo prescrição na lide, o que não impede o julgamento do recurso mesmo diante do recente IRDR voltado ao tema do «Serasa Limpa Nome (Tema 51). Insurgência que se revela infundada. Danos morais não caracterizados. Sem restrição formalmente ativa e visível, necessária (sim), para fins de danos morais, a prova de abalo de crédito ou outra restrição indevida fruto direto da inserção da dívida em plataforma interna, falhando o autor ao não provar a caracterização dos danos morais reclamados. Sentença que não comporta reforma. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.