Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Alegação de invasão de conta bancária e realização de duas transferências fraudulentas por PIX - Imputação, à instituição financeira, de falha em seus serviços - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Alegação de invasão de conta bancária e realização de duas transferências fraudulentas por PIX - Imputação, à instituição financeira, de falha em seus serviços - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor - No caso dos autos, os elementos apresentados conferem verossimilhança à alegação inicial de fraude, pois: (a) houve o bloqueio da conta pela instituição financeira antes de qualquer pedido do cliente; (b) a própria recorrente confirma que houve tentativas de invasão da conta na mesma data das transações impugnadas; (c) tão logo tomou conhecimento dos fatos, a parte autora apresentou reclamação extrajudicial e providenciou a lavratura de boletim de ocorrência; (d) as transferências foram realizadas para pessoas desconhecidas, não havendo indicação de que estariam cadastradas como beneficiárias de transações anteriores - Recorrente, por seu turno, que não logrou comprovar que as transferências foram realizadas do aparelho celular cadastrado pela autora, não se prestando para tal fim as telas sistêmicas apresentadas - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Dever de restituir os valores configurado - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando lesão moral passível de compensação pecuniária - Danos morais arbitrados em montante razoável e proporcional (R$ 3.000,00), não representando enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.