Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 244.6061.4868.5315

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PELA EXECUTADA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que a decisão que determina a apresentação de novos cálculos de liquidação, com vistas a cumprir o disposto na Lei 11.101/2005, art. 9º, II, não tem caráter terminativo, motivo pelo qual não comporta recurso, conforme o disposto no § 1º do CLT, art. 893 e na Súmula 214/TST. Agravo desprovido .

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