Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário (CCB) - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ante a não realização de prova pericial contábil para apuração de excesso de execução - Rejeição - Desnecessidade do meio pretendido - Atributos de certeza, liquidez e exigibilidade presentes no título executivo extrajudicial - Ademais, ausência de apresentação dos valores entendidos como devidos, à luz do art. 917, §3º, do CPC - MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (Empréstimo - Capital de Giro) - Título executivo extrajudicial - CPC, art. 784, XII e Lei 10.931/2004, art. 28 - Presença dos elementos aptos a aferir a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - Teoria finalista - Mútuo - Finalidade de fomentar o desenvolvimento da atividade econômica - Caráter de insumo ao exercício da empresa - Devedora que não pode ser considerada destinatária final e, portanto, consumidora - JUROS REMUNERATÓRIOS - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se mostra cabível, por óbvio, a discussão acerca de eventual abusividade à luz das normas inerentes à relação consumerista - De todo modo, na hipótese dos autos, os índices estabelecidos no contrato se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade na espécie - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)