Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29, NO art. 35 C/C art. 40, S III, IV, V E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, na Lei 9.613/98, art. 1º, CAPUT, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, NO LEI 9.613/1998, art. 1º, § 1º, I, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 E na Lei 9.613/98, art. 1º, CAPUT. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso e denunciado pela prática, em tese, do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput, na forma do CP, art. 29, no art. 35 c/c art. 40, III, IV, V e VI, ambos da Lei 11.343/06, na Lei 9.613/98, art. 1º, caput, por diversas vezes, na forma do CP, art. 71, no Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, I, por quatro vezes, na forma do CP, art. 69 e na Lei 9.613/98, art. 1º, caput. 2. Pretensão de revogação da prisão preventiva com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)