Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Veículo/motocicleta objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração administrativa atrelada ao licenciamento. Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado. Sentença de improcedência do pedido. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira. Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Veículo/motocicleta objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração administrativa atrelada ao licenciamento. Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado. Sentença de improcedência do pedido. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira. Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário considerando apreensão não fruto direto do gravame ou de determinação judicial, mas, sim, fruto de infração administrativa. Entendimento sedimentado no âmbito do julgamento do REsp no. 1.114.406/SP (Tema 453, STJ). Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.