Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local idônea no momento da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Inaplicabilidade da Lei 14.939/2024 a atos processuais praticados antes de sua vigência. Teoria do isolamento dos atos processuais. Feriado de segunda-Feira de carnaval. Reconhecimento como local. Recurso integrativo com caráter infringente. Embargos rejeitados.

1 - A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não evidencia os vícios do CPC/2015, art. 1.022 ou viola, no sistema da persuasão racional, o princípio do livre convencimento motivado.... (Continua)