Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação indenizatória. Compra e venda de moeda estrangeira. Responsabilidade solidária. Fornecedor. CDC. Cadeia de consumo. Revisão. Inviabilidade. Nova interpretação de cláusulas contratuais (súmula 5/STJ) e reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que, nos termos do CDC, em virtude da sua posição na cadeia de fornecimento do serviço, a agravante responde de forma solidária pela reparação de danos sofridos pelo consumidor decorrentes da operação do contrato de compra de moeda estrangeira que originou o litígio. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)