Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agra vo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime tributário. Mera reiteração de pedidos. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que, na decisão agravada, consignou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração dos pedidos contidos no HC 943.595/SP, cuja petição inicial foi protocolizada em 05/09/2024 e teve o pedido inicial indeferido em 18/09/2024.... (Continua)