Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão. 1. Preclusão pro judicato, hierarquia das decisões judiciais. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 2. Violação aa Lei 9514/97, art. 27, § 5º. Ausência de impugnação ao fundamento de inovação recursal. Súmula 283/STF. 3. Seguro prestamista. Venda casada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise sob o enfoque do CPC, art. 371, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A análise do agravo de instrumento pode levar à preclusão pro judicato da matéria discutida, tornando-a irretratável, de modo que a adoção de entendimento diverso, em sentença, implica violação à coisa julgada. Precedentes.... (Continua)