Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (eventual ilicitude na obtenção da prova), Súmula 7/STJ (arts. 564, I, e 403, § 3º do CPP), Súmula 83/STJ (arts. 564, I, e 403, § 3º do CPP), Súmula 7/STJ (CPP, art. 156), Súmula 83/STJ (CPP, art. 156), Súmula 7/STJ (CP, art. 1º e CPP art. 617), Súmula 83/STJ (fato de o parentesco ser por afinidade não afasta a aplicação da causa de aumento descrita no CP, art. 226, II) e Súmula 83/STJ (CP, art. 1º e CP, art. 217-A). A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)