Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Taxas de associação. Fase de cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Julgamento virtual. Validade. Ausência de prejuízo. Inclusão de taxas condominiais vencidas. Verba estranha ao título executivo judicial formado. Excesso. Alcance e higidez do título. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro material, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) esta Corte de Justiça possui a compreensão de que, não obstante o CPC, art. 323 (antigo CPC/73, art. 290) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a coisa julgada; (ii) no caso, o Tribunal bandeirante, soberano na análise fático probatória, afirmou que o título judicial fixou como marco final para a cobrança de dívida vincenda o início do cumprimento de sentença, como medida razoável para se evitar o Publicação no DJEN/CNJ de 20/12/2024. Código de Controle do Documento: 64925e8c-4096-4aaa-9f96-da9a38f0020e prolongamento indefinido do processo; e (iii) tendo o Tribunal paulista entendido pela imprescindível necessidade de exclusão de verbas não incluídas no título judicial, com amparo no contexto fático probatório, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)