Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso em especial. Tráfico de drogas. Recurso especial inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote