Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Omissão. Pedido prejudicado. Ex-Empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/98, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Precedente da segunda seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento publicação no djen/cnj de 12/12/2024. Código de controle do documento. 84b50b30-46f0-40a8-Bbc6-Cbe5387335fb repetitivo. Tema 1.034. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de análise da prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A afronta ao CPC, art. 1.022 está prejudicada, tendo em conta que, uma vez exercido o juízo de retratação pelo Tribunal bandeirante, para negar provimento ao recurso de apelação manejado por ADELAIDE e outros, constata-se que a tese de omissão no primeiro acórdão foi superada com o julgamento do segundo acórdão, especialmente porque o primeiro julgamento da apelação não mais subsiste.... (Continua)