Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desapropriação. Majoração dos honorários recursais além do máximo legal. Impossibilidade. Precedentes. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - «Nas ações de desapropriação ou servidão administrativa, não há impedimento de que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, desde que observado o percentual máximo estabelecido no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.)... (Continua)