Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Recurso especial inadmitido na origem. Pretensão de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental que não impugna especificamente a decisão agravada. Ofensa ao principio da dialeticidade recursal. Mera reiteração. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)