Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «.... (Continua)