Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Aplicação do art. 1.238 e 2.028 do CCB/2002. Recurso especial que preencheu os requisitos de admissibilidade. Análise do mérito. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.

1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, é correta a decisão monocrática que analisa o mérito recursal.... (Continua)