Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Necessidade de indicação de afronta ao CPC, art. 1.022. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - O Tribunal de origem não examinou as controvérsias sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência do obstáculo da Súmula 211/STJ.... (Continua)