Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Manutenção do acórdão em juízo de retratação. Omissão. Inexistência. Julgado anterior em consonância com o tema 313 do STF. Ausência de afronta à tese firmada no tema 334 do STF e no tema 966 do STJ. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Direito adquirido à opção mais vantajosa sujeito ao prazo decadencial da Lei 8.213/1991, art. 103. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 1.022, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... (Continua)