Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Homicídio qualificado e estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (absolvição; impronúncia; afastamento das qualificadoras; depoimento das testemunhas; e desclassificação para a modalidade culposa), Súmula 83/STJ (critérios decisórios e ausência de prova da materialidade). A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)