Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Penhora. Ordem de preferência. Excesso. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.... (Continua)