Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Inobservância das regras contidas na Lei 8.666/1993. Reconhecimento do dolo e da fraude no procedimento licitatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Recurso a que se nega provimento.

1 - A alegada negativa de vigência dos Lei 8.666/1993, art. 22 e Lei 8.666/1993, art. 25 não é suficiente para desconstituir o entendimento exarado no acórdão recorrido, que se baseou em amplo contexto probatório para caracterização do ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.... (Continua)