Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, II e V, c/c § 2º-A, I, do CP. Pedido absolutório do recorrente bruno. Conjunto fático probatório que permite a manutenção da sentença condenatória. Reexame aprofundado da matéria que enseja aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso do recorrente leandro. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Sentença que, diante da presença de várias causas de aumento de pena, aplica a fração que mais aumenta e valora as demais como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Pedido de aplicação da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. Não cabimento. Discricionariedade do magistrado. Incidência da agravante de crime praticado contra mulher grávida. Natureza objetiva. Manutenção. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.

1 - Agravos em recurso especial interpostos contra decisão do Tribunal de Justiça de Roraima que inadmitiu recursos especiais com base na Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.... (Continua)