Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

1 - O CPC, art. 1.043, III admite que um acórdão seja de mérito e outro que não, para fins de embargos de divergência. Dispõe expressamente, todavia, que, neste último acórdão, deverá ter sido apreciada a controvérsia. No caso em julgamento, o acórdão embargado entendeu incabível a análise do mérito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, não tendo, portanto, apreciado o mérito do recurso.... (Continua)