Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação popular. Art. 489, § 1º, IV, e CPC, art. 1.022, II. Falta de fundamentação e omissão. Não ocorrência. Ressarcimento de valores pagos pelo município a título de honorários sucumbenciais autorizados por Portaria municipal (ato infralegal). Arts. 46, caput, da Lei 8.112/1990 e art. 422 do cc/2002. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Arts. 128, 264, 460 e 462 do CPC/1973 (atuais arts. 141, 329, 492, do CPC/2015). Súmula 284/STF. Lei 9.784/1999, art. 55. Lesividade ao erário confirmada pela corte de origem no recebimento de valores que pertenciam ao município. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Lei 4.717/1965, art. 11, caput. Terceiros beneficiários do ato ilegal. Obrigação de ressarcir os valores. Não impugnação ao fundamento. Súmula 283/STF. Lei 9.527/1997, art. 4º. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação da norma. Ausência de similitude entre publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. Edb80262-Bc44-4c0e-B8c4-E67c610e16f9 as hipóteses apresentadas a cotejo analítico. Não impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)