Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, MAS REPUTA VÁLIDOS OS BLOQUEIOS DE R$ 480,91 e R$ 1.899,52. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA-EMBARGANTE. 1. Manutenção da penhora que se impõe. Executada que deixou de comprovar Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, MAS REPUTA VÁLIDOS OS BLOQUEIOS DE R$ 480,91 e R$ 1.899,52. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA-EMBARGANTE. 1. Manutenção da penhora que se impõe. Executada que deixou de comprovar documentalmente a fonte e a natureza do bloqueio sobredito. 2. Em que pese a rescisão de seu contrato de trabalho (fls.50), tal fato é insuficiente para entender pela natureza alimentar do valor bloqueado. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.