Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 ( CPC/1973, art. 191) não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/4/2020, DJe de 16/4/2020).... (Continua)