Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial não conhecido. Tráfico de drogas. Reincidência. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 182/STJ. Alegação de vícios. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)