Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Honorários recursais. Cabimento.

1 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, ainda que se trate de matérias de ordem pública, impõe-se a invocação e o reconhecimento de contrariedade do CPC/2015, art. 1.022, o que não ocorreu.... (Continua)