Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na prorpiedade. Agravo interno no recurso especial. Violação ao art. 5º, liv, lv, xxiv, 93, IX, 182, § 3º da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. Mitigação. Urgência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional.... (Continua)